Equipamento de Proteção Individual

Empresa que não pune empregado por não usar Equipamento de Proteção Individual também é culpada em caso de acidente

A 9ª Turma, do TRT da 2ª Região, deu provimento parcial a recurso de trabalhador, que teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção, deferindo, assim, indenização por dano moral, estético e pensão mensal.

Em 1ª instância, a ação proposta pelo empregado havia julgado improcedente, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento de proteção individual. 

Para apoiar a decisão de improcedência da ação, a Vara julgadora apoiou-se em dois laudos periciais que  apresentaram posições divergentes: um atribuindo culpa ao trabalhador e outro à empresa. 

A decisão de 1ª instância, entretanto, foi reformada, sendo que os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva do empregador (inciso XXVIII do art. 7º), que garante “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. 

De acordo com os magistrados, havia três elementos fundamentais para a obrigação de se indenizar o trabalhador: a constatação do dano, o nexo de causalidade com o trabalho e dolo ou culpa do empregador.  

Também analisaram provas carreadas aos autos, como o depoimento de uma das testemunhas patronal, responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que esclareceu ter, várias vezes, advertido verbalmente, o trabalhador, pelo falta de utilização dos óculos de proteção, porém nunca lhe aplicou sanções mais rigorosas.

De acordo com a decisão proferida pela Turma julgadora, “caracterizado o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpabilidade da empresa, que não proporcionou um ambiente de trabalho seguro e nem agiu no sentido de exigir o cumprimento das normas de segurança, é assegurado ao empregado o direito de ser reparado (art. 186 e 927 do Código Civil)”. 

No entanto, aquela mesma Turma julgadora, reconheceu que ambas as partes concorreram para o acidente e, assim, houve a distribuição proporcional dos prejuízos, nos termos do art. 945, do Código Civil brasileiro. 

(Processo nº 0002687-79.2012.5.02.0314 / Acórdão 20160684921)


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