Arquivo da categoria: Sem categoria

carteira-profissional

PEC das Domésticas

Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC das Domésticas, estendeu aos empregados domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores.

Porém, alguns desses direitos ainda aguardam regulamentação para poderem ser exigidos, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), indenização por demissões sem justa causa, seguro-desemprego, entre outros.

Em que pese o Senado ter aprovado texto regulamentando tais direitos, no dia 12 de março, a Câmara dos Deputados aprovou emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva, que já foi empregada doméstica. Entre outras mudanças, a emenda rejeitou a aliquota de 8% de contribuição previdenciária do empregador, mantendo-a em 12%, alterando assim, o texto aprovado pelo Senado.

A maioria dos deputados elogiou a aprovação da emenda de Benedita da Silva, mas alguns deputados disseram que ‘não adianta ter lei boa e não ter emprego e que é preciso ter os dois’.

Reproduzimos, a seguir, os direitos assegurados, até o momento, aos domésticos:

–       Regulamentação da Jornada de Trabalho – nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que oito horas por dia, e acima de 44 horas por semana.

–       Carteira de Trabalho – a emenda manteve a garantia desses profissionais terem carteira assinada e o direito de receber, pelo menos, um salário mínimo.

–       Pagamento de 13o salário.

–       Pagamento de Hora Extra (sem adicional).

Em  tramitação:

Com a emenda substitutiva, foram aprovados pela Câmara:

–       Aumento de 8% para 12% de contribuição do empregador à previdência.

–       Abertura de conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

–       Pagamento de Hora Extra (com adicional de 50%).

–       Indenização por demissão sem justa causa.

–       Seguro contra acidente de trabalho.

–       Seguro desemprego, dentre outros…

Status Atual:

A Câmara dos Deputados concluiu no dia 17 de março a votação das emendas e destaques. Veja  abaixo os principais pontos que foram decididos:

–   Foi mantida a proibição de contratação do empregado doméstico com regime especial de trabalho, com duração que não exceda 25 horas semanais.

–   Foi rejeitada a dedução de até 20% dos gastos com os empregados domésticos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

–   A contribuição patronal de 12% ao INSS foi mantida.

–   Regime de trabalho de 12 horas seguidas com 36 horas de descanso, com remuneração mensal que deve incluir o pagamento pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados. Essa regra também estende-se aos vigilantes de segurança das instituições financeiras.

–   Os deputados não conseguiram votos suficientes para exigirem a fiscalização na residência do empregador, por auditores do Ministério do Trabalho.

Agora, a proposta será devolvida para o Senado, por ter sofrido modificações em seu texto original. Se for aprovado pelos senadores, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.