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200122563-001

O Preposto na Justiça do Trabalho

Ricardo Nacim Saad

 

Nos processos de reclamação trabalhista “é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e, cujas declarações obrigarão o proponente”. Nesse sentido, dispõe o §1º, do art. 843, da CLT.

Cumpre desde logo observar ser fundamental que o preposto tenha conhecimento do fato, ou seja, que saiba efetivamente das razões que levaram as partes ao rompimento da relação de emprego, de que resultou o respectivo processo.

Se o preposto ignorar o fato ou dele não tiver firme convicção, poderá comprometer o empregador, sujeitando-o a uma condenação por confissão.

Outra questão que deve ser aqui colocada diz respeito ao ponto de se saber se o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa reclamada. O Tribunal Superior do Trabalho, primeiramente através de Orientação Jurisprudencial, depois, convertida em Súmula, fixou o entendimento de que o preposto deve ser necessariamente empregado, tendo, porém, aberto duas exceções: para o empregador doméstico e para os micro e pequenos empresários.

A apontada Súmula, de n.377, tem a seguinte redação: PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO-  Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006″

Além da observância dessas condições (conhecimento do fato e qualidade de empregado do preposto), as empresas em geral devem (e nem sempre têm) o cuidado de nomear prepostos para as audiências na Justiça do Trabalho, tanto que há inúmeros registros de condenações advindas da ausência de conhecimento dos fatos; não conhecimento de procedimento em audiência; ou até mesmo por ausência de comparecimento em razão de atrasos.

De acordo com o Jornal Valor Econômico de 17 de dezembro de 2010 “só nos últimos 5 anos , o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, registrou em seu site, quase 7.000 acórdãos que analisaram recursos envolvendo eventuais confissões cogitadas em face dos depoimentos dos prepostos. Já o Tribunal Regional de Brasília, possui em seus registros uma media de mil resultados que tratam expressamente da ‘confissão do(a) preposto(a)””.

Na mesma matéria do citado periódico assinalado está que, embora a alegação de “desconhecer os fatos” seja o maior alvo de confissão, há outras hipóteses em que o preposto “põe tudo a perder”, porque não sabia que determinados procedimentos em audiência são essenciais.

Em suma, as empresas devem ter sempre presente o importante papel que o seu representante deverá desempenhar em audiências na Justiça do Trabalho, o que requer do mesmo efetivo preparo e responsabilidade, sob pena de, conforme já salientado, comprometer a empresa, levando-a à condenação nas verbas reclamadas pelo empregado.

Lei nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011

Lei nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011

Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto do Santos Pinto