Arquivo da categoria: Empregados Domésticos

Demissão no eSocial

Empregador não consegue demitir doméstico pelo eSocial

Muitos empregadores têm encontrado dificuldades ao demitir seus empregados domésticos. Isso porque o eSocial, ferramenta que unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador doméstico, ainda carece de atualizações importantes, como a opção de rescisão do contrato de trabalho.

A expectativa do governo federal era incluir essa funcionalidade para demissões no Simples Doméstico, como também é conhecido o eSocial, em dezembro do ano passado, o que acabou não ocorrendo.

Ainda de acordo com o governo, não há uma data definida para que seja inserida a opção de desligamento do empregado no eSocial.

Portanto, para resolver provisoriamente a questão, a Receita Federal orienta o empregador a gerar a guia para recolhimento do FGTS (GRRF) no site da Caixa Econômica Federal.

Na guia única – Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) – devem ser cobrados somente os tributos relativos à rescisão trabalhista (contribuição previdenciária, seguro contra acidentes de trabalho e Imposto de Renda, se for o caso).

Para excluir os valores pagos a título de FGTS nesse documento, o empregador deve alterar o documento, através do seguinte link: http://www.grfempregadodomestico.caixa.gov.br.

Para alterar, é preciso seguir os seguintes passos:

  1. Após o encerramento da folha de pagamentos, clique em Editar Guia;
  2. Em seguida, clique no botão Emitir DAE;
  3. Clique no botão para exibir os empregados com FGTS incluído no DAE;
  4. Desmarque o valor referente ao FGTS do empregado desligado;
  5. Clique no botão Emitir DAE para a guia ser gerada.

Para consultar o Manual do eSocial, clique aqui.

A Receita Federal também informa que, no caso de empregados desligados no mês da folha de pagamentos, o valor final informado no campo Remuneração Mensal deverá conter as seguintes verbas remuneratórias relativas ao desligamento do empregado:

  • Saldo de salários,
  • Décimo terceiro salário proporcional,
  • Aviso prévio indenizado,
  • Décimo terceiro salário sobre aviso prévio indenizado,
  • Horas extras,
  • Adicional noturno,
  • Adicional de horas trabalhadas em viagens,
  • Descanso semanal remunerado (DSR),
  • Salário-maternidade,
  • Faltas,
  • Atrasos,
  • Desconto do DSR sobre faltas,
  • Atrasos e desconto do adiantamento do décimo terceiro salário.

No eSocial, o empregador recolhe, em documento único, a contribuição previdenciária, o FGTS, o seguro contra acidentes de trabalho e a indenização compensatória (multa do FGTS), além do Imposto de Renda dos empregados que recebem acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).


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Prazo para recolhimento do eSocial é prorrogado

A Receita Federal foi obrigada a prorrogar o prazo para recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) para o dia 30 de novembro. A medida foi necessária por conta de problemas de acesso ao site www.esocial.gov.br, que dificultaram a geração da guia única para o empregador doméstico.

Vale ressaltar que, para os empregadores que conseguiram gerar guias com vencimento até 6 de novembro e queiram usufruir do novo prazo, será necessário gerar novamente a guia no Portal eSocial, que será emitida com a data de vencimento do dia 30 de novembro.

Apesar da dificuldade encontrada por boa parte dos empregadores, a Secretaria da Receita Federal informou que, até a última terça-feira, 17, haviam sido emitidas mais de 1,45 milhão de guias de pagamento do Simples Doméstico.

A Receita também confirmou que desde o início de outubro, cerca de 1,27 milhão de empregadores se cadastraram no eSocial e registraram vínculo de emprego com mais de 1,4 milhão de empregados domésticos.

Em caso de dúvidas sobre o cadastramento e geração do DAE no Portal do eSocial, o empregador doméstico poderá consultar o Manual do eSocial para o Empregador Doméstico, disponível no site www.esocial.gov.br.


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Adiamento do Simples Doméstico

Receita adia liberação de guia do Simples Doméstico

A Receita Federal adiou para 1º de novembro o acesso à guia única para recolhimento dos novos benefícios para empregados domésticos.

A liberação do documento estava prevista para o último dia 26, no site do eSocial, porém a mudança foi necessária para que se evitasse que o empregador recolhesse a contribuição do mês inteiro sem saber se o empregado trabalharia de fato até o fim do período.

A Receita esclareceu, porém, que os patrões continuam obrigados a fazer o pagamento até 6 de novembro caso não queiram ser multados, já que apenas a data de liberação da guia foi adiada.

Para gerar a nova guia, é necessário que o empregador registre seus dados e do trabalhador doméstico no site do eSocial.

Para funcionários contratados até setembro deste ano, os formulários eletrônicos devem ser preenchidos até o dia 31 de outubro.

Já os empregados contratados a partir de outubro devem ser cadastrados até um dia antes de começarem a trabalhar. 

Por meio da nova guia, o patrão recolhe, num documento único, a contribuição previdenciária, que varia de 8% a 11% da remuneração do trabalhador e paga 8% de contribuição patronal para a Previdência.

A guia ainda inclui 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 3,2% de indenização compensatória (multa do FGTS) e Imposto de Renda para quem recebe acima da faixa de isenção (R$ 1.903,98).

Para fazer o cadastro, o empregador precisa dos números de recibo das duas últimas declarações de Imposto de Renda.

O dado deve ser digitado sem os dois últimos dígitos. O patrão deve inserir ainda o Cadastro Pessoa Física (CPF) e o Número de Integração Social (NIS) do trabalhador doméstico.


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Domésticos passam a ter direito ao FGTS

Desde 1º de outubro, os empregados domésticos passaram a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS).

O benefício foi trazido pela Lei Complementar nº 150 que regulamentou a Emenda Constitucional 72 – resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas.

Com isso, tais empregados passam a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, indenização em caso de demissão sem justa causa, hora extra, adicional noturno, entre outros.

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Para os que empregam o trabalhador doméstico, já está disponível o módulo simplificado no site www.esocial.gov.br.

No site do eSocial, devem ser cadastrados tanto o empregador, quanto os empregados.

A Receita recomenda que o empregador acesse o módulo Consulta Qualificação Cadastral no portal, para evitar problemas na hora da inclusão dos dados. 

Simples Doméstico

Também no site do eSocial, a partir do dia 26 de outubro, outra novidade que entrará em vigor é o Simples Doméstico. O sistema permitirá, mediante uma guia única, o recolhimento das contribuições.

O pagamento deve ser feito até o dia 7 de cada mês subsequente ou no último dia útil anterior à data, quando ela ocorrer em sábado, domingo ou feriado.

O primeiro recolhimento se dará em novembro, quando os empregadores terão que recolher as seguintes contribuições:

  • 8% de contribuição previdenciária calculado sobre o salário, a cargo do empregado doméstico;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador;
  • 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
  • 8% de recolhimento para o FGTS sobre salário, férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais;
  • 3,2% para o fundo de demissão por justa causa.

 


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