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200122563-001

O Preposto na Justiça do Trabalho

Ricardo Nacim Saad

 

Nos processos de reclamação trabalhista “é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e, cujas declarações obrigarão o proponente”. Nesse sentido, dispõe o §1º, do art. 843, da CLT.

Cumpre desde logo observar ser fundamental que o preposto tenha conhecimento do fato, ou seja, que saiba efetivamente das razões que levaram as partes ao rompimento da relação de emprego, de que resultou o respectivo processo.

Se o preposto ignorar o fato ou dele não tiver firme convicção, poderá comprometer o empregador, sujeitando-o a uma condenação por confissão.

Outra questão que deve ser aqui colocada diz respeito ao ponto de se saber se o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa reclamada. O Tribunal Superior do Trabalho, primeiramente através de Orientação Jurisprudencial, depois, convertida em Súmula, fixou o entendimento de que o preposto deve ser necessariamente empregado, tendo, porém, aberto duas exceções: para o empregador doméstico e para os micro e pequenos empresários.

A apontada Súmula, de n.377, tem a seguinte redação: PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO-  Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006″

Além da observância dessas condições (conhecimento do fato e qualidade de empregado do preposto), as empresas em geral devem (e nem sempre têm) o cuidado de nomear prepostos para as audiências na Justiça do Trabalho, tanto que há inúmeros registros de condenações advindas da ausência de conhecimento dos fatos; não conhecimento de procedimento em audiência; ou até mesmo por ausência de comparecimento em razão de atrasos.

De acordo com o Jornal Valor Econômico de 17 de dezembro de 2010 “só nos últimos 5 anos , o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, registrou em seu site, quase 7.000 acórdãos que analisaram recursos envolvendo eventuais confissões cogitadas em face dos depoimentos dos prepostos. Já o Tribunal Regional de Brasília, possui em seus registros uma media de mil resultados que tratam expressamente da ‘confissão do(a) preposto(a)””.

Na mesma matéria do citado periódico assinalado está que, embora a alegação de “desconhecer os fatos” seja o maior alvo de confissão, há outras hipóteses em que o preposto “põe tudo a perder”, porque não sabia que determinados procedimentos em audiência são essenciais.

Em suma, as empresas devem ter sempre presente o importante papel que o seu representante deverá desempenhar em audiências na Justiça do Trabalho, o que requer do mesmo efetivo preparo e responsabilidade, sob pena de, conforme já salientado, comprometer a empresa, levando-a à condenação nas verbas reclamadas pelo empregado.

Representante Comercial pode receber indenização em casos de recisão contratual

A rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado, sem justo motivo, implica no pagamento de indenização pelo dano sofrido pelo representante.

Em sua redação original, ditada pela Lei n.4886/65, essa indenização deveria corresponder a 1/20 avos do total das comissões ganhas pelo representante durante o período em que exerceu a representação.

Essa a redação da letra “j”, do artigo 27 da lei citada e seu paragrafo 1º :

j. indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art.34, cujo montante não será inferior a 1/20 (um vinte avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo Único – Na falta do contrato, escrito ou sendo este omisso, a indenização será igual a um 1/15 (um quinze avos) do total da retribuição auferida no exercício da representação, a partir da vigência desta Lei

Sucede que esse apontado at.27, e outros dispositivos mais, foi modificado pela Lei nº. 8420, de 1992, sendo que a sua letra “j” passou a vigorar com a seguinte redação:

 – “Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, o representante deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato. Por outras palavras: se o contrato foi assinado antes de 1992 a indenização deve ser calculada na base dev 1/20; se a assinatura ocorreu após 1992 a indenização corresponderá a 1/12.

RICARDO NACIM SAAD

Representante Comercial pode receber Aviso Prévio

De acordo com o art. 34, da Lei do Representante Comercial autônomo (n.4886/65),

“ A denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso com antecedência mínima de trinta dias, ou o pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.”

Inicialmente faz-se necessário ressaltar que o aviso prévio só é devido se o contrato for por prazo indeterminado e haja vigorado por mais de seis meses. Ademais, é devido por qualquer das partes (representado ou representante) ou seja, por aquele que, sem motivo justificado, rescinde o contrato.

No entanto, registra-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ainda quando a rescisão tenha sido por iniciativa do representante, é devido o aviso prévio pelo representado.

Não se pode afirmar que seja essa uma tendência da Justiça, mesmo porque contraria expressa disposição da lei.

De qualquer forma, os casos devem ser analisados de acordo com as circunstâncias da rescisão.

Ricardo Nacim Saad