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Banco de Horas

BANCO DE HORAS X ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Inicialmente, é preciso lembrar que, de acordo com o art. XIII da Constituição Federal, a jornada de trabalho está limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo qualquer labor acima destes patamares considerado trabalho extraordinário. 

Por isso, ainda que a questão dos limites na jornada de trabalho não seja objeto de novas disposições em nossa legislação, é preciso diferenciar banco de horas e acordo de compensação, meios diversos de se adequar a jornada de trabalho do empregado, sem que isso resulte em despesas ao empregador, por meio de pagamento de horas extraordinárias.

acordo de compensação de horas pode ser individual ou coletivo, por prazo determinado ou indeterminado e deve ser, expressamente, estabelecido, como anexo ao contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador.

Visa à compensação da jornada de trabalho, de forma que o  aumento da jornada em um dia seja compensado pelo decréscimo de horas trabalhadas em outro, evitando-se, assim, o pagamento de jornada extraordinária.

No caso do acordo de compensação de horas, há necessidade de adaptação da jornada à demanda regular da empresa.

banco de horas deve ser estabelecido, necessariamente, em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Tem por objetivo a adequação da jornada de trabalho dos empregados às necessidades de produção e demanda das empresas, cujas atividades mais intensas são sazonais.

Assim, nos meses de maior demanda a jornada diária e/ou semanal são superiores aos limites impostos na Constituição Federal. Entretanto, a jornada extraordinária deverá ser compensada mediante a supressão de horas de trabalho no período de menor demanda da empregadora.

O prazo de validade do banco de horas é estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho e não pode ser superior a 12 meses, cumprindo esclarecer que as horas trabalhadas além dos limites legais deverão ser compensadas dentro do período de validade do acordo coletivo em questão.


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Horas Extras

HORAS EXTRAS, CÁLCULO DO DSR E REFLEXO SOBRE FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 394, DO TST


Embora publicada em junho de 2010, é, sempre importante, recordar das disposições da Orientação Jurisprudencial n. 394, do Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou entendimento no sentido de que o reflexo de horas extras sobre o Descanso Semanal Remunerado não integra o cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Sobre essas parcelas incide, apenas, o valor das horas extras pagas ao trabalhador.

Realmente, a apontada Orientação do TST dispõe no seguinte sentido:

“394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.

Esse entendimento tem como questão fundamental a conclusão de que há duplicidade de pagamento, quando se reflete as parcelas do Repouso Semanal Remunerado decorrentes do cálculo das horas extras sobre férias, 13º salário, aviso prévio e depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e é de suma importância, para apuração de valores devidos ao trabalhador que trabalha além da jornada contratual estabelecida. 


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Danos Morais

TST mantém condenação de empresa por acidente que resultou na perda de dedos da mão de trabalhador, mas ajusta valores

A 3ª Turma, do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista apresentado por empregador, manteve a condenação de empresa ao pagamento de indenização por dano moral a  empregado que teve os cinco dedos da mão esquerda amputados em decorrência de acidente de trabalho. Entretanto, reduziu de R$ 700 mil para R$ 300 mil o valor da referida indenização.

Segundo o relator do recurso, Ministro Alberto Bresciani, o valor da indenização por dano moral deve estar diretamente relacionada ao princípio da restauração justa e proporcional, considerando-se a extensão do dano sofrido, o grau de culpa do empregador e a situação econômica de ambas as partes.

A 3ª Turma, do  TST, concluiu que, ao condenar a empresa ao pagamento de indenização de R$ 700 mil por dano moral, o Tribunal Regional não observou esses parâmetros, tendo, por isso, arbitrado novo valor indenizatório em R$ 300 mil.

Além da questão do dano moral, a empresa foi condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e estéticos no valor de R$ 100 mil cada, valores que não foram alterados pela decisão em destaque.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-717-85.2012.5.08.0117

 


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Equipamento de Proteção Individual

Empresa que não pune empregado por não usar Equipamento de Proteção Individual também é culpada em caso de acidente

A 9ª Turma, do TRT da 2ª Região, deu provimento parcial a recurso de trabalhador, que teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção, deferindo, assim, indenização por dano moral, estético e pensão mensal.

Em 1ª instância, a ação proposta pelo empregado havia julgado improcedente, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento de proteção individual. 

Para apoiar a decisão de improcedência da ação, a Vara julgadora apoiou-se em dois laudos periciais que  apresentaram posições divergentes: um atribuindo culpa ao trabalhador e outro à empresa. 

A decisão de 1ª instância, entretanto, foi reformada, sendo que os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva do empregador (inciso XXVIII do art. 7º), que garante “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. 

De acordo com os magistrados, havia três elementos fundamentais para a obrigação de se indenizar o trabalhador: a constatação do dano, o nexo de causalidade com o trabalho e dolo ou culpa do empregador.  

Também analisaram provas carreadas aos autos, como o depoimento de uma das testemunhas patronal, responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que esclareceu ter, várias vezes, advertido verbalmente, o trabalhador, pelo falta de utilização dos óculos de proteção, porém nunca lhe aplicou sanções mais rigorosas.

De acordo com a decisão proferida pela Turma julgadora, “caracterizado o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpabilidade da empresa, que não proporcionou um ambiente de trabalho seguro e nem agiu no sentido de exigir o cumprimento das normas de segurança, é assegurado ao empregado o direito de ser reparado (art. 186 e 927 do Código Civil)”. 

No entanto, aquela mesma Turma julgadora, reconheceu que ambas as partes concorreram para o acidente e, assim, houve a distribuição proporcional dos prejuízos, nos termos do art. 945, do Código Civil brasileiro. 

(Processo nº 0002687-79.2012.5.02.0314 / Acórdão 20160684921)


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