Banco de Horas

BANCO DE HORAS X ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Inicialmente, é preciso lembrar que, de acordo com o art. XIII da Constituição Federal, a jornada de trabalho está limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo qualquer labor acima destes patamares considerado trabalho extraordinário. 

Por isso, ainda que a questão dos limites na jornada de trabalho não seja objeto de novas disposições em nossa legislação, é preciso diferenciar banco de horas e acordo de compensação, meios diversos de se adequar a jornada de trabalho do empregado, sem que isso resulte em despesas ao empregador, por meio de pagamento de horas extraordinárias.

acordo de compensação de horas pode ser individual ou coletivo, por prazo determinado ou indeterminado e deve ser, expressamente, estabelecido, como anexo ao contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador.

Visa à compensação da jornada de trabalho, de forma que o  aumento da jornada em um dia seja compensado pelo decréscimo de horas trabalhadas em outro, evitando-se, assim, o pagamento de jornada extraordinária.

No caso do acordo de compensação de horas, há necessidade de adaptação da jornada à demanda regular da empresa.

banco de horas deve ser estabelecido, necessariamente, em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Tem por objetivo a adequação da jornada de trabalho dos empregados às necessidades de produção e demanda das empresas, cujas atividades mais intensas são sazonais.

Assim, nos meses de maior demanda a jornada diária e/ou semanal são superiores aos limites impostos na Constituição Federal. Entretanto, a jornada extraordinária deverá ser compensada mediante a supressão de horas de trabalho no período de menor demanda da empregadora.

O prazo de validade do banco de horas é estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho e não pode ser superior a 12 meses, cumprindo esclarecer que as horas trabalhadas além dos limites legais deverão ser compensadas dentro do período de validade do acordo coletivo em questão.


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